Termos e Condições

O presente website é explorado por:

 

Denominação social: António Barbosa & Castro, Lda.
NIPC: 501610499
Sede: Rua Eng. Frederico Ulrich, 2810 4470-605 Maia
Email: info@abc.pt
Telefone: 229 419 248

 

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as encomendas realizadas através deste website.

Quando o cliente seja uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é considerado Consumidor, sendo-lhe aplicável a legislação de defesa do consumidor em vigor.

As condições comerciais aplicáveis exclusivamente a clientes empresariais ou profissionais não prejudicam nem limitam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

As características essenciais, referências, especificações e preços dos produtos são apresentados nas respetivas páginas do website.

A realização de uma encomenda pressupõe a disponibilização pelo cliente dos dados necessários ao respetivo processamento e a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

Após a realização da encomenda, será enviada ao cliente uma confirmação através do endereço de email fornecido.

A Empresa reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar uma encomenda em situações devidamente justificadas, designadamente em caso de indisponibilidade de produto, erro manifesto de preço ou informação, suspeita de fraude ou impossibilidade de confirmação dos dados necessários à execução da encomenda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Nas vendas a consumidores, os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário legalmente admissível.

Os custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

O preço total a pagar é apresentado antes da confirmação final da compra.

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

Transferência Bancária, Paypal

Os métodos efetivamente disponíveis serão apresentados durante o processo de checkout.

A encomenda apenas será processada nos termos associados ao método de pagamento selecionado.

As encomendas são entregues nas áreas geográficas indicadas no website e/ou no processo de checkout.

Antes da conclusão da encomenda serão disponibilizadas informações relativas aos métodos de entrega, respetivos custos e prazos estimados.

Salvo acordo entre as partes quanto a prazo diferente, as encomendas efetuadas por consumidores serão executadas dentro do prazo máximo legalmente previsto.

Caso um produto se torne indisponível após a realização da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível e serão aplicáveis os mecanismos de reembolso previstos na legislação em vigor.

Nas compras celebradas à distância, o consumidor dispõe, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.

No caso da compra de bens, o prazo é contado, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca comunicando a sua decisão, enviada para:

Email: info@abc.pt
Morada: Rua Eng. Frederico Ulrich, 2810 4470-605 Maia

Poderá igualmente utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução disponibilizado pela Empresa, não sendo a sua utilização obrigatória.

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens no prazo máximo de 14 dias, salvo se a Empresa se disponibilizar para proceder à respetiva recolha.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

Caso sejam suportados pelo consumidor, esta informação será comunicada antes da celebração do contrato.

O consumidor deverá conservar e manipular os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido num estabelecimento comercial.

O consumidor poderá ser responsabilizado por eventual depreciação resultante de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para essa verificação.

O direito de livre resolução não é aplicável nas situações expressamente previstas na lei, nomeadamente nos casos abrangidos pelas exceções previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal proposta pela Empresa.

Os custos adicionais decorrentes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal mais económica disponibilizada não serão reembolsados.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial e sem custos adicionais para o consumidor.

A Empresa poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos permitidos por lei.

Nas vendas efetuadas a consumidores são aplicáveis os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Relativamente a bens novos, a Empresa é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das regras específicas legalmente aplicáveis a bens com elementos digitais ou outras categorias de bens.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, nomeadamente, conforme as condições aplicáveis ao caso concreto:

A reposição da conformidade deverá ser efetuada gratuitamente, dentro de prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, nos termos legalmente previstos.

A falta de conformidade deverá ser comunicada à Empresa através de:

Email: info@abc.pt
Telefone: 229 419 248

O regime legal de garantia dos consumidores não se aplica, nos mesmos termos, às aquisições efetuadas por empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade comercial ou profissional, às quais serão aplicáveis as respetivas condições comerciais e a legislação geral aplicável.

O cliente poderá apresentar qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação através de:

Email: info@abc,ot
Telefone: 229 419 248
Morada: Rua Eng. Frederico Ulrich, 2810 4470-605 Maia

A Empresa encontra-se igualmente registada no Livro de Reclamações Eletrónico, podendo o consumidor apresentar uma reclamação através da respetiva plataforma oficial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo poderá ser consultada a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela lei portuguesa.

Quando o cliente seja consumidor, esta disposição não prejudica quaisquer direitos que lhe sejam conferidos por normas imperativas da legislação de proteção do consumidor aplicável.

A Empresa poderá atualizar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que necessário.

As condições aplicáveis a cada encomenda serão as que se encontrarem em vigor no momento da respetiva celebração, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Última atualização: Agosto 2026